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Política de Privacidad

Termos e Condições de Serviço

 

“La Movida Española” ou “Instituto Cultural Espanha-Estados Unidos” (ICEEU, por suas siglas em português), inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 26.324.836/0001-35 e com sede na rua Júlio César Monguilhott da Luz, 39, CEP 89042-280, na cidade de Blumenau, Santa Catarina, Brasil.

 

Pelo presente instrumento particular, de um lado o CONTRATADO, acima qualificado e, de outro lado, o CONTRATANTE, qualificado neste Formulário de Inscrição também como, ALUNO, têm entre si, como justo e contratado, a prestação de serviços do ensino de idiomas mediante cláusulas a seguir pactuadas.

 

DO SERVIÇO EDUCACIONAL.

 

Cláusula 1ª - O CONTRATADO compromete-se a fornecer, a pedido do CONTRATANTE/ALUNO no curso do idioma espanhol, o que foi determinado neste Formulário de Inscrição.

 

Cláusula 2ª - O CONTRATADO compromete-se a colocar à disposição do CONTRATANTE/ALUNO, profissionais qualificados, dentro dos padrões exigidos por lei, sempre que se fizer necessário, assegurando a execução das tarefas a eles confiados e compromete-se a entregar da melhor forma os materiais, a didática e o aproveitamento dos alunos.

 

Cláusula 3ª - o CONTRATADO se compromete a ministrar as aulas no idioma contratado, através da Internet, online, mormente em tempo real (ao vivo/em direto), a priori, nas seguintes plataformas de videoconferência: “Google Meet” ou “Teams”.

 

Cláusula 4ª - O CONTRATADO responsabilizar-se-á por todo o equipamento operacional necessário à boa execução dos trabalhos, como as plataformas de vídeo conferências, conexão à Internet, entre outros,  bem como a sua manutenção e substituição. No entanto, o CONTRATADO, não responsabilizar-se-á pelo equipamento operacional, dispositivos, plataformas de vídeo conferências, conexão à Internet, entre outros, pertencentes ao CONTRATANTE.

 

Cláusula 5ª -  As aulas serão ministradas em dias e horários pré-definidos nas páginas web, redes sociais ou neste Formulário de Inscrição do CONTRATADO, estando sujeitos à alteração mediante livre acordo entre o CONTRATANTE/ALUNO e o CONTRATADO ou o professor.

 

Cláusula 6ª - O nível do curso escolhido será considerado completo pelo CONTRATADO quando o CONTRATANTE/ALUNO, concomitantemente: 

  1. Frequentar ou participar das atividades propostas pelo CONTRATADO e suas obrigações pedagógicas.

  2. Obter frequência ou assistência mínima de 75% durante o curso.

  3. Obter aprovação nas avaliações do curso que deverão totalizar média de 7.0 ou superior.

 

DO VALOR CONTRATADO.

 

Cláusula 7ª - O CONTRATANTE compromete-se a efetuar o pagamento correspondente aos serviços prestados pelo CONTRATADO no importe apresentado nas páginas web, redes sociais ou neste Formulário de Inscrição.

 

Parágrafo primeiro: O valor do material didático pode ou não, estar incluso no valor informado, podendo a sua aquisição ser de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.

 

Cláusula 8ª - Cada um destes cursos, objeto do presente contrato, tem carga horária total de até 30 horas e podem ser ministrados num período trimestral de forma regular ou ainda, de forma intensiva em até 24 dias, salvo, os cursos individuais, que são ministrados de forma personalizada.

 

Parágrafo primeiro: A aulas poderão ser prorrogadas em até quinze dias para o cumprimento do cronograma do material didático.

 

Parágrafo segundo: Transcorrida a prorrogação, não havendo cumprimento do cronograma do material didático, o CONTRATANTE não fará jus a nenhum tipo de restituição.

 

DA INADIMPLÊNCIA.

 

Cláusula 9ª - O pagamento das mensalidades ou das parcelas mensais efetuado após a data de vencimento será atualizado pelo IGPM/FGV bem como juros legais de 1% ao mês e multa de 2%.

 

Cláusula 10ª - O inadimplemento por prazo superior a quinze dias, autorizará o CONTRATADO a suspender temporariamente os serviços prestados até a regularização da pendência.

 

Cláusula 11ª -  Havendo atraso superior a 30 dias, poderá o CONTRATADO tomar todas as medidas cabíveis, como notificação extrajudicial, inscrição nos órgãos restritivos de crédito, rescindir unilateralmente o contrato com incidência de multa correspondente a 30% do valor total do contrato e tomar todas as medidas judiciais cabíveis .

 

DO CANCELAMENTO DAS AULAS.

 

Cláusula 12ª - O CONTRATANTE/ALUNO se obriga a:

  1. Em caso de impossibilidade de comparecimento ou assistência, comunicar  ao CONTRATADO até 3 horas antes do início das aulas, para ter direito a recuperação futura de acordo com a disponibilidade do professor, em até 30 dias. 

  2. A não comunicação da impossibilidade de comparecimento ou assistência no prazo de até três horas do início da aula ensejará a perda da possibilidade de recuperação, não tendo direito a qualquer ressarcimento, compensação, reposição ou abono.

  3. Em caso de ausência superior a 15 dias por motivo de trabalho ou viagem, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 15 dias, podendo as aulas perdidas serem recuperadas durante a vigência deste contrato, não causando abatimento nos valores contratados em quaisquer hipóteses.

 

Parágrafo único: Em caso de força maior, em decorrência  de fenômenos, desastres ou catástrofes climáticas, acidentes ou incidentes na rede de energia elétrica como o sua suspensão temporária repentina, entre outras razões que impedem momentaneamente a realização da aula, o CONTRATADO poderá cancelar as aulas sem qualquer aviso prévio, desde que comunique por telefone, internet ou outros meios, comprometendo-se a recuperar as aulas faltantes até o final do contrato.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

 

Cláusula 13ª - O CONTRATANTE/ALUNO se obriga a:

 

  1. Seguir as orientações do professor bem como as Diretrizes Pedagógicas da La Movida Española - ICEEU.

 

Cláusula 14ª - A desistência, abandono, a interrupção ou a rescisão contratual por iniciativa do CONTRATANTE/ALUNO durante a vigência do contrato ensejará a incidência de multa no importe de cinqüenta por cento das parcelas vincendas até o final do contrato.

 

Portanto, o CONTRATANTE/ALUNO ao clicar em aceitar, confirma que não só leu, está ciente e concorda, como também, irá respeitar, cumprir e fazer valer estes Termos e Condições de Serviço.

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